A senadora Tereza Cristina (PP-MS) foi indicada relatora da proposta de emenda à Constituição que fixa mandatos para os ministros do Supremo Tribunal Federal (PEC 16/2019). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu a PEC, que foi apresentada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) em 2019, como uma das prioridades para este ano.
Segundo a PEC, o Artigo 101 da Constituição Federal deve ser alterado para a adequação de um novo processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, fixando um tempo para esses mandatos em oito anos.
Continua depois da Publicidade
Na Lei atual, os ministros do STF têm um período de permanência na Corte Suprema até completarem a idade de 70 anos. Outra forma de um ministro empossado sair do cargo é de maneira espontânea, ou por meio de um processo de impeachment aplicado pelo Senado Federal.
A PEC 16/2019 também fixa prazos para o presidente da República fazer suas indicações para o STF e para o Senado analisá-las. O presidente teria de indicar ao Senado o nome de um novo membro do STF em até um mês, após o surgimento da vaga no tribunal. O Senado teria, então, até 120 dias para analisar a indicação
Se o nome for aprovado pelo Senado (por maioria absoluta), o presidente da República terá dez dias para proceder à nomeação do novo ministro. Caso nada faça, será considerado que o presidente deu anuência tácita à nomeação. Esses prazos não existem hoje.
Continua depois da Publicidade
A PEC também estabelece para ministros do Supremo a idade mínima para nomeação de 35 para 45 anos. O projeto sublinha que as novas regras só valeriam para futuras indicações feitas após a publicação da emenda constitucional.
Fonte: Agência Senado