Foi aprovada, nessa terça-feira (30), pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma regulamentação que classifica como sigilosa, viagens de autoridades do Brasil, em jatinhos da Força Aérea Brasileira (FAB). Segundo a Corte, a publicação de informações dessas viagens já realizadas pode “colocar em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades”.
A decisão proferida pelo TCU beneficia políticos como o presidente da República, presidente do Senado, presidente da Câmara dos Deputados, ministros do STF, além do procurador-geral da República. Contudo, ministros de Estado ficam de fora dessa normativa.
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O TCU julgou um pedido da presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, Bia Kicis (PL-RJ), a qual pretendia realizar uma auditoria para verificar a legalidade, a eficiência e também a economia da utilização de aviões da FAB por essas autoridades e ministros do STF.
A decisão colegiada da Corte, relatada pelo ministro Benjamin Zymler afirma que foi autorizado a abertura de uma auditoria nos voos e ter estipulado um prazo de 15 dias para que o Comando da FAB enviasse cópias de documentos sobre o emprego de aeronaves da instituição militar para o deslocamento dessas autoridades.
Contudo, a decisão define que não serão divulgados os nomes dessas “altas autoridades”, onde de forma inédita, foi aplicado o artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 2011), que define como passíveis de classificação de sigilo, informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam representar algum risco a essas autoridades.