MEIO AMBIENTE

STF decide que congresso deve criar linha de crédito para combater desmatamento na Amazônia

A Corte Suprema também determinou que o governo federal tem a obrigação de reduzir o desmatamento na Amazônia legal em 70% até 2027 e 100% até 2030


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nessa quinta-feira (13), a criação de um plano de ação de proteção e combate ao desmatamento da Amazônia brasileira. Conforme decisão da Corte Suprema, o Congresso Nacional deverá ser notificado pelo STF, para a abertura de crédito extraordinário, junto ao Orçamento federal.

Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

A determinação da Suprema Corte brasileira tem objetivo de garantir recursos obrigatórios para que essas metas sejam cumpridas. A Corte Suprema também determinou que o governo federal tem a obrigação de reduzir o desmatamento na Amazônia legal em 70% até 2027 e 100% até 2030.

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Contudo, os ministros do STF divergiram apenas no reconhecimento do estado de coisas inconstitucional constituído pela ministra Cármen Lúcia, que é relatora do caso. O resultado da ação ficou em 8 votos contra e 3 favoráveis a declaração da inconstitucionalidade da política ambiental brasileira.

Os casos julgados pelo STF correspondem a ações impetradas pelos partidos: Rede, PSB, PV, PT, PSOL, PC do B e PDT, que solicitaram a obrigatoriedade da União de cumprir as metas climáticas assumidas internacionalmente pelo Brasil. Outra ação investida foi a acusação dessas legendas de supostas omissões do governo Jair Bolsonaro (PL) no combate ao desmatamento da Amazônia.

O que chama a atenção é a ação tomada pelo STF que corresponde a uma forma de ‘legislar’ no lugar do congresso, sobre a matéria de meio ambiente. O STF determinou a formalização de políticas públicas, com sugestões de modificações de leis e intensificando a fiscalização do poder público. Essas ações foram determinadas pelo STF, mesmo sem a decisão sobre a questão da inconstitucionalidade da lei ambiental.

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