Na noite dessa terça-feira (25), foi aprovado na Câmara dos deputados em Brasília, o regime de urgência do projeto de lei PL-2630/2020, conhecido com “PL das Fake News” que pretende regulamentar as plataformas digitais como: Google, Meta, Twitter, e Tik Tok. O projeto de autoria do deputado federal, Orlando Silva (PC do B) delibera mecanismos para aumentar a transparência do conteúdo exposto pelas “big techs”, a fim de reduzir a propagação de notícias falsas na internet. Entretanto, o relator do projeto, afirmou que só irá fechar o PL após ouvir “todo mundo”.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil.
O projeto, que está tramitando há 3 anos no congresso, foi anteriormente aprovado no senado federal e aguarda o parecer dos deputados. O texto prevê a regulamentação das plataformas de redes sociais e exige que as empresas de tecnologia tenham sede no Brasil (filial ou sede administrativa), e que possam criminalizar as, fake News, além de proibirem disparos em massa nos aplicativos de mensagens.
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O requerimento de urgência da matéria foi aprovado com 238 votos favoráveis e 192 contrários. O resultado acontece após acordo costurados entre os líderes da Casa para aprovação da matéria. Com a aprovação, serão dispensadas as formalidades regimentais – como aprovação nas comissões – e o texto poderá ser encaminhado direto para votação em plenário.
Com a aprovação do regime, o plenário deve votar o projeto de lei já no dia seguinte. Entretanto, as “big techs” e políticos defendem que ainda é necessário ampliar o tempo para análise do projeto antes de levá-lo ao plenário.
A expectativa é que a matéria seja discutida e votada pelos deputados em sessão deliberativa na próxima terça-feira (2). O cronograma foi divulgado pelo relator do PL, deputado Orlando Silva (PCdoB) e pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP). De acordo com Orlando, a importância do projeto deve dar um fim na fake News na internet brasileira. “O PL 2630 valoriza a liberdade de expressão, traz mais transparência para a forma de atuação das plataformas, seus algoritmos e termos de uso, além de garantir direitos aos usuários. Por uma Internet sem fake news, ódios e preconceitos, PL 2630 já”, defendeu o relator.
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Conforme o presidente da Câmara, liberdade de expressão é importante, mas tudo tem seu limite! “Há de se ter um limite para isso, garantido a todos a sua liberdade de expressão, e cada um, arca com as consequências do que fala nas redes”, ponderou o político alagoano.
A medida também prevê que empresas de tecnologia devem atuar de maneira preventiva, para evitar a disseminação de conteúdos que propaguem crimes, violência e golpes de Estado, por exemplo.
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O professor e diretor do Legal Grounds Institute, Ricardo Campos, o qual é a favor da regulamentação, alegou que deve haver uma separação entre conteúdos privados e de massa e que o PL não interfere na liberdade de expressão:
“A liberdade de expressão nunca é ilimitada. Na verdade, ela é ilimitada para regimes ditatoriais e só vale para o ditador. Quando a gente está em um regime plural de democracia, determinados conteúdos se tornam ilegais. Tanto do ponto de vista civil, quanto penal”.
Em pronunciamento no plenário da Câmara, o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos), disse que o PL apresenta cinco “imensos problemas”, entre eles, a definição genérica do que seria considerado um conteúdo ilícito e a imposição de uma obrigação às redes sociais para a exclusão das postagens. “Precisamos defender a liberdade do brasileiro poder se expressar e criticar livremente”, afirmou.
Para o fundador do E-farsas, Gilmar Lopes, (site que mapeia e desmente disparos em massas que propagam desinformação), acredita que não é papel do Estado fazer essa mediação: “Se você colocar um poder desses na mão se uma das áreas do poder, na mão do Executivo, isso pode até ser meio perigoso (…) As próprias plataformas devem decidir o que roda lá dentro delas. Por exemplo, o Facebook estava com fama de ser disseminador de fake news. Aí eles tiveram que se movimentar lá dentro e criar mecanismos para tentar diminuir isso”.