O Projeto de Decreto Legislativo 4/24 apresentado pelo Deputado Federal Gustavo Gayer (PL-GO) no dia 5 de fevereiro de 2024, pretende anular o Decreto 11.872/23 do Executivo que estabeleceu novos valores para diárias de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Essas diárias são pagas a servidores quando estão a trabalho fora de seu local de residência.
Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Segundo o deputado, o decreto causa preocupação por autorizar aumento de até 62% no valor dessas diárias. “O aumento dos valores das diárias pode representar um impacto significativo nos gastos públicos, especialmente em um contexto de desafios econômicos. A manutenção da responsabilidade fiscal é crucial para a estabilidade financeira do país”, disse.
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Gayer afirmou que falta estudo de impacto orçamentário para justificar e medir os efeitos financeiros do aumento. “A falta de uma análise detalhada pode comprometer a sustentabilidade das finanças públicas.”
Próximos passos
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, segue para o Plenário.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias