POLÍTICA

Projeto estabelece normas para a administração pública contratar softwares

Órgãos públicos devem criar comitês com profissionais de tecnologia para supervisionar os contratos; texto será analisado na Câmara


O Projeto de Lei 3685/23 estabelece regras para contratar softwares pela administração pública. O objetivo é aprimorar a transparência e a eficiência dos contratos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Imagem: Reprodução

A proposta, de autoria do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), prevê as seguintes medidas:

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  • a administração pública deve divulgar, em portal de transparência, a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção ou licenciamento de softwares;
  • o portal deve apresentar dados sobre o software, fornecedor, custo, duração do contrato ou da licença, e justificativa para o pagamento;
  • cada órgão público deve criar um comitê de profissionais de tecnologia para supervisionar a execução dos contratos e aprovar as renovações.

Controle

Teruel afirma que as medidas previstas garantirão a regularidade e a transparência dos serviços contratados.

“A sociedade terá acesso facilitado a dados como custos, duração dos contratos e justificativas para os pagamentos, permitindo maior fiscalização”, disse.

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Próximos passos

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias