O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), divulgou a criação de uma comissão especial que pretende debater novas diretrizes para a lei dos portos brasileira. A proposta para a nova regulação está representada pelo projeto de lei (PL-733/25).
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados.
O novo marco regulatório irá substituir a atual lei dos portos que está em vigor desde 2013. O deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) foi o escolhido para presidir a comissão especial, já o deputado Arthur Oliveira Maia (União–BA) será o relator.
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O presidente da Casa baixa do Congresso Nacional divulgou a informação em suas redes sociais, afirmando que a iniciativa é promover o crescimento do setor portuário brasileiro. “O foco dessa comissão é trabalhar um texto que incentive o crescimento e o desenvolvimento desse setor, fundamental para a economia brasileira”, afirmou.
Com 151 artigos, o texto promove uma série de alterações na regulação, na precificação dos serviços, na contratação de mão de obra e no licenciamento ambiental. A proposta de alteração da atual lei é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União–BA). A ideia de Lomanto replica um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada pela própria Câmara dos Deputados, aprovado no ano passado. A comissão analisou o caso para criação de uma nova legislação para a gerência dos portos brasileiros.
O PL — 733/25 possui 151 artigos, que modificam a regulação e a precificação dos serviços, além de contratação de mão de obra e do licenciamento ambiental. E uma dessas modificações refere-se ao licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, que dispensará as licenças individuais para a instalação de terminais portuários e também de cruzeiros.