Presidente Caio André nomeia aprovados no concurso público da CMM de 2003

O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Vereador Caio Almeida (Podemos) publicou no Diário Oficial do Legislativo, na última sexta-feira (29), a nomeação de candidatos aprovados no concurso público de 2003, para a constituição do quadro efetivo de funcionários da CMM. Os convocados temo prazo de 30 dias corridos para assumirem seus cargos.

Foto: Robervaldo Rocha/CMM

A determinação do presidente da CMM, atende a uma decisão judicial que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública de Manaus, que possui o quadro demonstrativo dos aprovados no concurso público que não foram nomeados, mesmo estando dentro do número de vagas oferecidas no certame.

A determinação tomada pelo vereador Caio, foi baseada através do parecer da Procuradoria Administrativa da CMM, que ressaltou o trabalho realizado pela Câmara que enviou correspondências para os candidatos através dos endereços cadastrados na época do concurso, entretanto, muitos dos selecionados não foram devidamente comunicados, pelo motivo de não mais estarem locados no mesmo endereço.

“A Câmara Municipal de Manaus não pode ficar inerte, sem providenciar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da administração pública”, diz trecho do parecer da Procuradoria Administrativa da CMM.

O presidente do legislativo municipal, propôs via meios jurídicos a convocação dos aprovados no início de setembro. A Câmara recorreu, ainda, ao juiz do caso, Ronnie Frank Torres Stone, para que o Ministério Público do Amazonas pudesse interferir na notificação pessoal dos aprovados.

Entretanto, o parecer da Procuradoria Administrativa observou que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de decisão do ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que o candidato deve manter seu endereço atualizado junto ao órgão realizador do concurso

Diante da decisão, o Caio André determinou a nomeação imediata dos candidatos aprovados em 2003. “Entendemos que a nomeação e posse dos aprovados é essencial tanto para a composição imediata do quadro de pessoal, quanto para darmos andamento aos trâmites para a realização do próximo concurso público da Câmara Municipal de Manaus”, afirmou Caio André.

Os candidatos que foram nomeados devem se apresentar a documentação completa exigida na Câmara Municipal de Manaus, localizada na rua Padre Agostinho Caballero Martin, 850, Santo Antônio.