POLÍTICA & ECONOMIA

Pacheco informa ao STF que projeto sobre dívidas dos Estados à União deve ser apreciado em agosto

A ação da presidência da Casa Alta do legislativo federal, vem em reação a um pedido de esclarecimentos solicitado pelo ministro do STF, Edson Fachin, sobre o Propag


 

 

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informou nesse domingo (14), ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o projeto de lei que flexibiliza o pagamento da dívida dos Estados junto à União deverá ser votado na primeira quinzena de agosto deste ano. A informação foi enviada à Corte Federal através da advocacia do Senado.

Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

A ação da presidência da Casa Alta do legislativo federal, vem em reação a um pedido de esclarecimentos solicitado pelo ministro do STF, Edson Fachin, sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), apresentado no dia 9 de julho, e está inserido no PL 121 de 2024, onde determina a redefinição de regras para o pagamento das dívidas dos Estados da federação.

A informação vem após tentativa do Congresso de votar a matéria antes do recesso parlamentar, que tem data definida para o dia 18 de julho, contudo, ainda não há acordo para a ação.

Na nota de resposta do Senado para o STF, o parlamento defendeu a prorrogação da suspensão dos pagamentos do Estado de Minas Gerais à União. Contudo, o estado precisa pedir um adiamento dos pagamentos, pois no dia 20 de agosto se encerra o prazo de suspensão da cobrança.

“Mostra-se adequada a pretensão do Estado de Minas Gerais de obter nova prorrogação do prazo de suspensão do Regime de Recuperação Fiscal por prazo razoável, diante da iminência da discussão legislativa e da possibilidade de ver resolvida, em caráter definitivo, a situação de endividamento desse Estado perante a União”, afirma Pacheco no documento.