Foi publicada, na edição desta quinta-feira (13) do Diário Oficial da União (DOU), uma ação do presidente Lula (PT) que cancelou dois decretos presidenciais de sua autoria, que criavam novas regras para o Marco Legal do Saneamento Básico. No mesmo documento foram criadas novas regras para o tema.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
As medidas divulgadas no periódico nacional são o resultado de um acordo com o Congresso nacional, refletindo uma derrota para o atual governo Lula. Em abril desse ano, Lula havia decretado mudanças radicais para o Marco Legal do Saneamento Básico aprovado em 2022. Contundo o decreto petista foi alvo de um projeto de lei na Câmara dos deputados que anulava trechos desse decreto.
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Com a iniciativa parlamentar, o presidente do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou a medida de pauta na Casa Alta, por intermédio do governo federal, via acordo. As críticas dos senadores pontuaram principalmente na facilidade que o decreto de Lula permitia de empresas públicas realizassem contratações de serviços sem licitação.
No lugar das regras revogadas, outras duas foram apresentadas pelo petista:
- Dispõe sobre a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico, apoio técnico e financeiro, além de definir regras para destinação de recursos públicos federais e para financiamento de investimento no setor.
- Regulamenta o estabelecimento da metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário que detenham contratos em vigor, “com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização”.