O presidente Lula (PT) promulgou, nesta sexta-feira (21), um novo decreto, que amplia a restrição e circulação de armas no país. A determinação que faz parte do Programa de Ação na Segurança do governo federal, que inclui uma série de medidas para combater a violência, também transfere as prerrogativas de fiscalização do Exército brasileiro para a Polícia Federal (PF) sobre os armamentos e munições.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
O decreto, assinado pelo petista, reverte a política de facilitação do acesso a armas, determinado no governo de Jair Bolsonaro (PL). A medida afeta principalmente os chamados CACs (sigla para Colecionador, Atirador e Caçador). As pessoas que se encaixam nessa categoria, antes, tinham direito a possuírem 30 armas, sendo 15 de uso restrito. No novo decreto, os CACs só podem possuir seis armas.
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Com a validação do novo decreto, as diretrizes sobre as armas no Brasil, voltam ao patamar de 2018, em relação às armas curtas. As pistolas de calibres 9 mm, ponto 40 e ponto 45 voltam a ser de uso restrito.
Foto: Divulgação
Das diretrizes assinadas no decreto antiarmas do governo federal, destaca o decreto sobre controle responsável das armas, que diz respeito à redução de armas e munições acessíveis para civis, entre eles os CACs. A instituição do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano AMAS); um Projeto de Lei tornando crime hediondo, violência contra escolas.
Crimes contra o Estado Democrático de Direito
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Também foi assinado pelo petista o “pacote pela democracia”, que define a elaboração de um Projeto de Lei que “autoriza apreensão de bens, bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito”. Outra sugestão de Lula na medida a apresentação de outro Projeto de Lei que aumenta penas aos crimes cometidos contra o Estado Democrático de Direito.