O presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (4) uma mensagem de envio ao Congresso Nacional, de um projeto de lei que pretende regulamentar o trabalho de transporte por aplicativos no Brasil. Conforme o texto da medida, as regras estabelecidas estão disponíveis apenas para o transporte em veículos de 4 rodas. O texto será encaminhado ao Congresso com regime de urgência constitucional (45 dias para que os parlamentares analisem a proposta).
A pauta do petista é uma promessa de campanha em 2022, e a medida foi discutida (na época) entre o governo Lula, empresários e entregadores, para a formulação de uma proposta similar, mas que não houve consenso entre as partes. Contudo, o governo criou em maio de 2023 um grupo de trabalho entre as partes envolvidas, e o resultado embasou o projeto atual que será encaminhado para o Congresso.
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Leia abaixo as principais regras da proposta de regulamentação dos serviços de aplicativo no Brasil:
- Jornada de 8 horas – pode até 12 horas se houver acordo coletivo;
- salário mínimo – de R$ 32,09 por hora trabalhada. São R$ 8,02 relativos ao trabalho e R$ 24,07 referentes aos custos do motorista;
- reajuste anual – em percentual igual ou superior ao do reajuste do salário mínimo;
- sem exclusividade – motorista poderá trabalhar em mais de uma empresa;
- sindicatos – será criada a categoria de trabalhador autônomo por plataforma, com sindicato de trabalhadores e patronal;
- suspensão de trabalhadores – plataformas terão de seguir diretrizes para excluir trabalhadores de seus aplicativos.
- previdência – trabalhador pagará 7,5% sobre “salário de contribuição” (25% da renda bruta) e empresa pagará 20%;
- benefícios – vale-refeição a partir da 6ª hora trabalhada e serviços médicos e odontológicos.
Embora o governo afirme que o projeto de regulação dos serviços de aplicativo tenha sido projetado com empresas de aplicativos, entregadores e poder público, conforme o presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro, Denis Moura, que também acumula o cargo de diretor da Federação dos Motoristas por Aplicativos (Fembrapp), criticou o ordenamento mínimo da medida, em entrevista ao portal Poder360, afirmando que a proposta “só serve para o governo arrecadar mais com a contribuição previdenciária”.
“Se as plataformas já pagam muito mal e o governo determina um ganho mínimo abaixo do que a gente já faz, legalmente eles podem pagar menos […] por exemplo, vou fazer 40 reais em uma hora e eles não vão me dar outra [corrida]. Eles vão passar a corrida para outro e pagar o mínimo para todo mundo. O governo está dando a outorga para eles pagarem o mínimo possível”, afirmou Moura.