O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou nessa segunda-feira (15) que o senador e presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aceitou o compromisso de pautar no Senado o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que trata sobre a Anistia de multas eleitorais milionárias aplicadas contra partidos políticos que deixaram de destinar cotas mínimas para candidatos negros e pardos na última eleição. Contudo, Pacheco já declarou que o Senado não irá tratar com celeridade o projeto na casa alta.
A PEC foi aprovada sob críticas no dia 11 de julho na Câmara. Em entrevista à CNN Brasil, o presidente da casa, baixa, disse que a medida tem o consenso de “todos os partidos políticos”. Em reunião com os presidentes siglas, os mesmos asseguram que Pacheco assumiu o compromisso de avançar o projeto.
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“Esse assunto só foi para a pauta porque os líderes e presidentes de partidos do Senado disseram haver um compromisso do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em pautar essa matéria”, declarou.
Sobre a questão da aprovação da PEC no Senado, Lira respondeu: “Os partidos não têm senadores? Estou afirmando que a mim chegou à informação de que o presidente Pacheco pautará a matéria”.
Entretanto, Pacheco declarou, durante participação no congresso da Abraji em São Paulo, que não assumiu nenhum compromisso de acelerar a tramitação e a aprovação da PEC da anistia na casa alta.
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“Não há, de minha parte, nenhum tipo de compromisso de ir imediatamente ao plenário do Senado com qualquer tipo de açodamento. Inclusive, cuidarei de adotar em relação ao que o regimento determina, que é o encaminhamento à comissão própria, a qual é a CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], para avaliação”, disse.