O Governo do Estado reúne, na próxima segunda-feira (04/03), de 8h30 às 13h, representantes de vários segmentos da sociedade, para o 1º Workshop sobre Regionalização dos Serviços de Saneamento Básico no Amazonas. O evento vai tratar sobre a proposta de criação da Microrregião de Água e Esgoto e das ações voltadas para a universalização dos serviços, conforme previsto no Marco Legal do Saneamento, a Lei Federal nº 14.026/2020. A meta é chegar até 2033 com 99% da população atendida com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto.
Fotos: Tiago Corrêa/UGPE
Realizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedurb), Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), em parceria com a Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (Fundace), o workshop reunirá representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de vários setores que se relacionam com a temática. O local do evento é o salão Rio Solimões, do Centro Cultural Palácio Rio Negro, na avenida Sete de Setembro, em Manaus.
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De acordo com o secretário da Sedurb, Fausto Santos Júnior, a regionalização é um dos pilares do marco regulatório. “Esse modelo propõe que os estados organizem os municípios em regiões, com estruturas de governança e uma gestão compartilhada. Nesse formato, tanto os municípios quanto o estado desempenham conjuntamente as responsabilidades da política de saneamento, incluindo planejamento, delegação da regulação, controle social e definição das formas de prestação dos serviços públicos, embora a competência primária da execução dos serviços continue a ser municipal, conforme o estabelecido na Constituição”, observa.
O secretário da UGPE, Marcellus Campêlo, ressalta que o workshop será para o nivelamento das informações com toda a sociedade, para a construção do Plano de Regionalização dos Serviços de Saneamento. Marcellus Campêlo é o representante do Governo do Amazonas no Comitê de Saneamento do Conselho Nacional das Cidades (Concidades), que reúne representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal, de movimentos sociais, entidades da sociedade civil organizada e da área empresarial, para tratar de temas como saneamento básico e desenvolvimento urbano.
“Entendemos que é preciso nivelar as informações entre todos – integrantes do Governo do Amazonas, órgãos de controle, como Tribunal de Contas, Ministério Público de Contas, Ministério Público Estadual e Defensoria, Assembleia Legislativa, Comissão de Saneamento e Infraestrutura da Aleam, Poder Judiciário, as Câmaras Municipais, Prefeituras do interior, entre outros. Todos esses entes devem estar a par da política pública a ser implementada no Amazonas para o cumprimento do Marco Legal do Saneamento”, afirma Campêlo.
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Após o workshop, prossegue Campêlo, serão realizadas uma consulta pública, de 8 a 27 de março, e uma audiência pública, no dia 26 de março, ambas virtuais, para colher as contribuições da sociedade. Durante a consulta pública, tanto o anteprojeto da nova Lei de Regionalização, que está sendo proposta para substituir a LC 214/2022, quanto o Estudo Econômico que embasou a minuta serão disponibilizados em um site exclusivo, para o nivelamento e recebimento das contribuições.
Segundo o diretor-presidente da Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama), Armando do Valle, as contribuições do workshop vão subsidiar o debate em torno da revisão que está sendo proposta à Lei Complementar Estadual 214/2022, que criou a Microrregião de Saneamento Básico do Estado do Amazonas, mas que precisará ser revista. “Temos um grande desafio, e um compromisso, principalmente com a população do interior, onde a Cosama atua, desde 2019, em 15 municípios, com a gestão da água, mas ainda temos que avançar com esgoto e as outras disciplinas do saneamento”.
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Programação e Palestrantes
Além de abordar a regionalização dos serviços de saneamento no Amazonas, o workshop vai trazer outras experiências do País. A programação contará com palestras de especialistas nacionais no tema, dentre os quais o professor titular da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP), Rudinei Toneto Júnior. O professor, que também é conselheiro da Fundace, abordará as vantagens econômicas da regionalização, destacando os benefícios derivados da economia de escala que ela proporciona.
Também serão palestrantes o consultor especialista em saneamento básico, Wladimir Antônio Ribeiro, que tratará das questões jurídico-institucionais sobre o tema. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra, Wladimir Ribeiro foi consultor do Governo Federal na elaboração da Lei Nacional de Saneamento Básico (2007), em sua regulamentação (2010), e em diversas modelagens de contratos, prestadores e reguladores de serviços públicos de saneamento básico. Também foi consultor do Governo Federal na elaboração da Lei de Consórcios Públicos e da Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Além disso, foi secretário de Assuntos Jurídicos nos Municípios de São José dos Campos e Mauá.
Outra palestrante será a secretária geral das Microrregiões dos serviços públicos de abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (MRAE) do Paraná, Marcia Amorim, que apresentará a experiência bem-sucedida daquele estado na implantação de uma estrutura de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.
“Além de se tratar de um arranjo capaz de potencializar os investimentos no setor, a regionalização é também uma condição que a legislação impõe para o acesso de estados e municípios a recursos da União, inclusive de instituições financeiras”, observa a secretária executiva da Sedurb, Daniella Jaime.
Fotos: Tiago Corrêa/UGPE
GT do Marco Legal
O workshop é uma das ações definidas pelo Grupo de Trabalho (GT) do Marco Legal do Saneamento, instituído pelo decreto estadual 47.892, de agosto de 2023. O GT recebeu do governador Wilson Lima a missão de conduzir o plano de implantação das ações para avançar nas políticas de saneamento básico, especialmente no interior. É formado por representantes da Sedurb, da UGPE, da Cosama, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti).
Os trabalhos do GT estão previstos para serem concluídos em agosto de 2024, com a implantação das ferramentas de gestão da Microrregião: a instalação do Colegiado, que definirá a forma da gestão administrativa da Microrregião; do Comitê Técnico, do Conselho Participativo e das Câmaras Técnicas. Também serão realizados Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica, incluindo a captação de recursos e Ambiental (EVTEA), além da formulação e aprovação do Plano Regionalizado de Saneamento Básico.