O Ministério da Fazenda apresentou, nesta quarta-feira (26), novas regras sobre o regime de recuperação fiscal criado há seis anos para auxiliar os Estados da Federação que estão endividados com a União. Essa ação foi a resposta da pasta da Fazenda a um apelo dos governadores, após uma modificação realizada pelo governo federal nos acordos já realizados. A medida será proposta por meio de um projeto de lei complementar.
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Com a nova medida, o Tesouro Nacional será mais tolerante com as regras impostas no programa de recuperação financeira como, por exemplo, o congelamento de salários dos funcionários públicos.
Outra regra do conceito, é o aumento de nove para doze anos do período máximo para o devedor poder permanecer no regime. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), declarou sobre o trabalho de sua equipe econômica em solucionar os problemas dos Estados:
“Quase R$ 30 bilhões em torno de um acordo que vai favorecer Estados e municípios. Favorecer não, vai, na verdade, buscar justiça federativa em relação àquilo que foi suprimido do orçamento dos Estados no meio do processo eleitoral. Estamos cuidando do passado. Cuidando das feridas abertas no processo eleitoral, mas hoje estamos pensando no futuro. Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa.”
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A iniciativa da mudança nas regras do programa de recuperação financeira estadual, partiu dos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, (este último não fazia parte do regime, mas após vencer uma ação na justiça conquistou, o direito de fazer parte do programa).
A alegação dos governadores partiu da prerrogativa de que houve uma perda do controle das finanças estaduais, a partir da estipulação do teto do ICMS para energia, gasolina e comunicação adotado no ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a nova medida, os Estados poderão viabilizar as suas administrações.
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Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a expansão das regras representa um aperfeiçoamento na ajuda financeira dos Estados.
“Nós estamos construindo coisas que vão gerar resultados daqui a cinco, 10, 15 e 20 anos. Isso é muito bom para o país (…). Coincidentemente, é o dia em que uma agência internacional reconheceu o trabalho e elevou o rating do Brasil. Isso vai significar uma menor taxa de juros no financiamento da dívida pública, vai significar mais espaço lá na frente para mais investimento público e mais crescimento econômico. Tudo isso é muito positivo.”, disse Ceron.