Por 9 votos a 1 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Bancos devem pagar PIS/Cofins sobre as receitas financeiras. O caso foi julgado por meio de um plenário virtual e o resultado foi divulgado às 23h59 na segunda-feira (12). Conforme estimativa da Receita Federal, o governo federal deve evitar uma perda monetária de R$115 bilhões, com base nas contribuições dos últimos cinco anos.
Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
Os processos tinham como parte o Banco Santander e Sita, uma corretora de Câmbio e de outros investimentos. Entretanto, o STF tratou o tema como “repercussão geral,” a qual, indica a aplicação da decisão para todas as instituições financeiras do país (bancos, corretoras, seguradoras, etc.). Desde 2014, a legislação brasileira cobra PIS/Cofins sobre o faturamento dessas instituições e das receitas financeiras, como juros e valorização cambial.
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Apesar das medidas vigentes, os bancos questionam a incidência do imposto entre os anos de 2009 e 2014, alegando que a lei não era clara na sua constituição sobre o faturamento dessas empresas. Entretanto, ao final do julgamento, o ministro Dias Toffoli proferiu seu voto diferente do entendimento das instituições financeiras. O ministro foi seguido por oito de seus colegas ministros e apenas o voto do relator do caso, ministro (aposentado), Ricardo Lewandowski (proferido ainda em dezembro de 2022), foi a favor dos bancos.
No processo movido pelas instituições financeiras, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou a estimativa de impacto no valor de R$12 bilhões sobre o caixa das instituições bancárias. A base utilizada pela Federação, reflete nas disputas judiciais já em curso, envolvendo 12 bancos: Bank of America, BNP Paribas, Bradesco, BTG Pactual, Daycoval, GMAC, Itaú-Unibanco, Mercantil do Brasil e Santander.
Conforme a Febraban, alguns bancos podem ser isentos da cobrança, por aderirem a programas de recuperação fiscal, que são: Banco do Brasil, Citibank e Caixa Econômica Federal. O caso está em tramitação no STF desde 2010 e com o resultado homologado na segunda-feira (12), outras 65 ações judiciais paralisadas à espera da decisão da tese de repercussão geral devem ser retomadas pela corte federal.