O Congresso Nacional (CN) aprovou em votação simbólica e unânime (sem a contagem individual de votos) a determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre a “Intervenção Federal” na segurança pública do Distrito Federal (DF). O Senado aprovou nessa terça-feira (10) a medida imposta pelo presidente da República, seguindo os deputados da Câmara federal que já haviam feito o mesmo na segunda-feira (9). Agora, depois da votação, a matéria vai à promulgação.
Foto: Jefferson Rudy/Ag. Senado
Os deputados e senadores do Congresso Nacional, foram convocados ainda no domingo (8), antes do retorno dos trabalhos legislativos, pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD). No Senado, o parecer sobre o projeto de decreto legislativo ficou a cargo do senador Davi Alcolumbre (PSD). Segundo a Constituição Federal, o Congresso tem 24 horas para apreciar e aprovar a medida.
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Conforme o CN, não há, contudo, qualquer sanção prevista se a votação exceder esse prazo —tanto que o aval do Senado veio pouco menos de 40 horas depois da publicação do decreto pelo presidente Lula.
O decreto apresentado à Câmara, foi votado inicialmente como uma “mensagem da Presidência da República” e, com a aprovação da Casa legislativa, foi convertido em um projeto de decreto legislativo (PDL 1 de 2023).
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Entenda o caso
O presidente Lula decretou no domingo (8) uma intervenção federal na segurança pública no Distrito Federal (DF), após extremistas invadirem e vandalizarem o Congresso Nacional, o Palácio do Planalto e o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida tem vigência até 31 de janeiro, porém poderá ser prorrogada, se necessário, segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB). Lula nomeou como interventor federal o secretário-executivo do Ministério da Justiça, Ricardo Capelli.
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Essa foi a segunda vez que um presidente da República decreta uma intervenção na segurança pública de um ente federativo desde a redemocratização. Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB) decretou intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro por um ano. A Câmara aprovou a medida por 340 votos a favor e 72 contra em 20 de fevereiro daquele ano.