O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) multou em R$27,3 mil o prefeito do município de Anamã, Chico do Belo e a presidente da Câmara de Anamã Jéssica Conegundes, por não realizarem audiências públicas para a definição das prioridades na elaboração das leis orçamentárias de 2021 e 2022.
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A vereadora Zelilde da Silva Pinheiro (Republicanos) foi a autora da representação, que denunciou as ações. O conselheiro do TCE, Josué Neto, acatou a queixa e aplicou a penalidade contra Chico e Jéssica. Conforme a decisão do conselheiro, Chico e Jéssica desobedeceram a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando não realizaram audiências públicas para as “LOA’s” de 2021 e 2022.
O documento foi publicado no dia 20 de junho no Diário Oficial do TCE. Conforme a sentença, o Tribunal fixou multa individual de R$13.654,39 para os mandatários dos dois poderes do município, correspondente a falta de responsabilidade com a legislação municipal. O TCE-AM estipulou o prazo de um mês para que os condenados efetuem o pagamento da penalidade. Leia um trecho do documento.
“Restou comprovado que os representados não realizaram audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos, em desrespeito ao art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)”, anota a decisão.
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O prefeito Chico do Belo afirmou que o Ministério Público Estadual do Amazonas (MPE-AM) tem atrapalhado o trabalho das gestões municipais. O prefeito de Anamã questionou a denúncia feita na questão do descarte irregular de lixo na zona rural do município, nos arredores do Lago de Anamã, causando impactos à saúde humana e ao Meio Ambiente.
A decisão judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas que saiu em dezembro de 2022, obrigou a desativação de dois lixões na cidade e a construção de um aterro sanitário municipal.