A Advocacia Geral da União (AGU) através da Procuradoria Regional da 1ª Região, apresentou um recurso contra uma decisão judicial que suspendeu a Licença Prévia n.º 672/2022, emitida pelo O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a reconstrução e o asfaltamento do trecho do meio da BR-319 (liga Manaus–AM a Porto Velho–RO). A ação civil pública movida pelo Laboratório do Observatório do Clima prevê uma multa de R$ 500 mil ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), para quem descumprisse a determinação.
Foto: Carolle Alarcon / BR-319
No expediente, a AGU justifica que a suspensão da licença viola a ordem pública, assim como prejudica a separação dos Poderes, além do planejamento administrativo e orçamentário, impactando negativamente a economia, a saúde e a segurança pública da região. A Advocacia Geral AGU destaca que caso a suspensão continue, haverá o risco de comprometer a execução de políticas públicas, assim como a continuidade do isolamento do Estado do Amazonas, para o restante do Brasil, afetando cerca de 2 milhões de pessoas.
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O presidente do TRF1 irá analisar o recurso jurídico e terá que tomar a decisão de suspender ou não a liminar, ponderando sobre o interesse público e da necessidade de evitar graves prejuízos à economia da região.